A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que reformula o seguro obrigatório de veículos terrestres, mantendo a gestão do fundo com a Caixa Econômica Federal. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/23, proposto pelo Poder Executivo, seguirá para análise no Senado.

O texto aprovado estabelece o pagamento de despesas médicas das vítimas de acidentes de trânsito e direciona parte do valor arrecadado com o prêmio do seguro para os municípios e estados que possuam serviços municipais ou metropolitanos de transporte público coletivo.

Desde 2021, a Caixa opera o seguro obrigatório de forma emergencial após a dissolução do consórcio de seguradoras privadas que administrava o DPVAT. Os recursos até então arrecadados foram suficientes para cobrir os pedidos até novembro do ano passado.

Com a nova regulamentação, será possível retomar a cobrança do seguro obrigatório, administrado pela Caixa em um novo fundo denominado Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).

Outras mudanças incluem a antecipação no arcabouço fiscal para permitir crédito suplementar e a suspensão temporária dos pagamentos do DPVAT devido à falta de recursos.

A reforma também estabelece penalidades no Código de Trânsito Brasileiro para quem não pagar o seguro obrigatório e ajusta os repasses para o Sistema Único de Saúde (SUS) e para a Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito.

Além disso, o projeto amplia as coberturas do seguro, incluindo despesas médicas, serviços funerários e reabilitação profissional para vítimas de acidentes.

Apesar das críticas sobre a manutenção da Caixa como única gestora do seguro, parlamentares destacaram a importância da ampliação das coberturas e do retorno do seguro obrigatório para garantir assistência às vítimas de acidentes de trânsito.

Fonte Porto Alegre 24 horas