A Polícia Civil, por intermédio da Delegacia de Polícia de Proteção ao Consumidor (DECON/DEIC) e por solicitação da Associação Brasileira de Bebidas (ABRABE), cumpriu, nesta quinta-feira, dia 22/12/2022, uma cautelar de busca e apreensão em Viamão/RS, com o objetivo de reprimir a venda de bebidas ilegais.
Na ação, que ocorreu na Vila Augusta, os Policiais Civis encontraram 168 unidades de bebidas (vinhos, uísque, vodka, licores e espumantes), em desacordo com as normas legais e sem procedência lícita comprovada.
Oportunamente, as bebidas ilegais serão encaminhadas para a Receita Federal para análise da regularidade fiscal dos bens.
O Delegado Joel Wagner destaca que os proprietários dos estabelecimentos poderão responder por delito contra as relações de consumo (Lei nº 8.137/90, incisos II e IX – pena de até 05 anos de detenção), descaminho (artigo 334 do Código Penal) e, até mesmo, por contrabando (artigo 334-A do Código Penal – pena de até 5 anos de reclusão).
Segundo o Delegado Joel Wagner, as ações promovidas no dia de hoje têm por objetivo de assegurar a saúde e segurança dos consumidores e garantir a regularidade fiscal dos produtos.
Disque-denúncia: 0800-510 2828
Fonte Policia Civil
