O presidente Jair Bolsonaro vetou particialmente o Projeto de Lei nº 1179/2020, que proibia o despejo de inquilinos que não pagassem o aluguel durante a pandemia de coronavírus.

O projeto foi aprovado em maio pelo Congresso Nacional e traz uma série de regras jurídicas de direito privado que devem valer no período de combate à pandemia de covid-19.

De acordo com o texto, publicado nesta sexta-feira (12) no DOU (Diário Oficial da União), a proibição contraria o interesse público, dando proteção excessiva ao devedor em detrimento do credor.

Além disso, diz que a determinação poderia “promover o incentivo ao inadimplemento e em desconsideração da realidade de diversos locadores que dependem do recebimento de alugueis como forma complementar ou, até mesmo, exclusiva de renda para o sustento próprio”.

Outro tema vetado pelo presidente foi a possibilidade de síndico de condomínios restringirem a utilização de áreas comuns e proibir reuniões e festas, inclusive em áreas de propriedade exclusiva dos condôminos.

(R7)