Durante operação realizada pelo Escritório de Fiscalização nesta segunda-feira, 3, foram lavrados Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCO) para cinco lojas de vestuário que estavam em funcionamento no Centro Histórico. O documento poderá acarretar responsabilidade penal aos proprietários por crime contra a saúde pública. A medida, baseada no artigo 286 do Código Penal, seguirá sendo aplicada no Munícipio, com a responsabilização de comércios e ambulantes que descumprirem o decreto de enfrentamento do coronavírus.

A aplicação do termo foi feita pela Brigada Militar. O órgão tem acompanhado diariamente as ações efetuadas pela cidade.

“A fiscalização é um meio para garantir o cumprimento do decreto municipal e ajudar a reduzir a circulação de pessoas, evitando mais contaminação e ocupação de leitos de UTI do Município”, Prefeito Nelson Marchezan Júnior.

Para o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico (SMDE), Leonardo Hoff, a medida mostra o respeito da gestão com a saúde pública, bem como com os empresários que estão cumprindo o decreto municipal. “Nossa intenção não é multar ou criminalizar os negócios, pois a maioria está cumprindo as normas. Mas, precisamos do apoio de todos neste momento desafiador”, explica.

Fonte: Prefeitura De Porto Alegre