Decisão do STF que barra ingresso com 5 anos no Ensino Fundamental preserva direito de brincar, diz professora

Decisão do STF que barra ingresso com 5 anos no Ensino Fundamental preserva direito de brincar, diz professora

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na última quarta-feira (1º) considerar inconstitucional a Lei Estadual n° 15.433/2019, que flexibilizava a idade de ingresso no Ensino Fundamental para que crianças de cinco anos pudessem ser matriculadas no 1º ano. De autoria do deputado estadual Eric Lins (DEM), a legislação foi sancionada pelo governador Eduardo Leite (PSDB) em dezembro passado, mas imediatamente questionada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee), que ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo.

No julgamento da ação, o ministro relator Luís Roberto Barroso destacou que “é constitucional a exigência de seis anos de idade para o ingresso no Ensino Fundamental, cabendo ao Ministério da Educação a definição do momento em que o aluno deverá preencher o critério etário”. Portanto, tornando inválida a lei.

Professora da Faculdade de Educação da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e integrante do Fórum Gaúcho da Educação Infantil (FGEI), Simone Albuquerque comemorou a decisão do Supremo, considerando que ela preserva o direito das crianças às atividades e ao período de desenvolvido vivenciado nesta etapa de ensino.

Segundo ela, há muitos anos acadêmicos e movimentos sociais na área de educação consolidaram o entendimento do direito à Educação Infantil. “Nós temos uma compreensão da criança como sujeito de direitos, uma compreensão da criança como uma possibilidade que ela vai se desenvolver integralmente na Educação Infantil, ela vai brincar, principalmente. Esse é o grande eixo do seu currículo, as interações e as brincadeiras. E isso, no Ensino Fundamental, infelizmente nem sempre é considerado. Então, nós consideramos que, quanto mais tempo a criança frequentar a Educação Infantil nessa perspectiva das interações e da brincadeira, mais possibilidades ela vai ter de se construir integralmente, nos seus diferentes aspectos, sociais, culturais, da corporeidade, da arte, da ciência. E, quando ela ingressa no Ensino Fundamental, ela vai ter ainda nove anos para se desenvolver”, diz a professora Simone.

Além disso, ela avalia que a legislação partia de uma lógica “dos adultos” e não das necessidades das crianças. “E acho que outro aspecto para pensar nesse sentido é esse adultocentrismo de ver as crianças a partir da ideia de que têm que produzir, essa visão de capital humano que a criança tem que ser produtora, e quanto antes ela chegar, antes ela vai acabar o Ensino Fundamental, antes vai acabar o Ensino Médio, antes vai pro vestibular. Então, essa é uma ideia muito vinculada à competição, o que não é que queremos para crianças pequenas”.

Pela legislação nacional, somente poderão ingressar no Ensino Fundamental crianças que completarem seis anos até o dia 31 de março do ano de ingresso. Sob a justificativa de respeitar a “capacidade de cada um”, a lei aprovada na Assembleia Legislativa gaúcha permitia o ingresso de crianças que completassem seis anos até 31 de dezembro do ano da matrícula mediante manifestação dos pais e avaliação por equipe multidisciplinar de que a criança tem a maturidade física, psicológica, intelectual e social necessárias ao primeiro ano.

Para Simone, a legislação gaúcha promoveria uma deturpação da própria lógica da Educação Infantil, que é voltada para o acompanhamento do desenvolvimento integral das crianças e não para avaliação de capacidades. “Nós, da Educação Infantil, não temos essa preocupação com uma criança que se desenvolveu mais. Não, a nossa preocupação é que ela tenha possibilidade de se desenvolver integralmente, com a literatura, com a arte, com movimento. E, quando ela chega no Ensino Fundamental, ela vai ter um outro objetivo, que é a linguagem, a alfabetização, a ortografia, a matemática. Essas experiências, na Educação Infantil, vão sendo construídas nas interações e na brincadeira. Então, a nossa preocupação não é se ela aprendeu a ler, escrever, o número, essa não é uma preocupação da Educação Infantil”, diz.

A professora também destaca que a avaliação da capacidade de acessar o 1º ano por escolas também contribuiria para acentuar desigualdades. “Algumas escolas podem considerar que uma criança está apta, a outra não. A família também. Quem não acha que seu filho pode ir para o Ensino Fundamental?”, questiona.

Questionada se a decisão não seria “injusta” com as crianças que teriam a capacidade de fazer o 1º ano aos cinco, a professora da Faced diz que acredita que não e destaca que pesquisas sobre a educação infantil apontam que as crianças sentem muitas saudades desse período quando chegam no Ensino Fundamental. “Primeiro, porque os grupos são menores. Segundo, porque elas têm brinquedos e possibilidade de brincar. Terceiro, porque as relações estabelecidas são muito mais de afeto, de vínculo. O espaço da Educação Infantil é um espaço organizado a partir das brincadeiras, das interações com jogos, isso não acontece no Ensino Fundamental. Então, acho que é o contrário, antecipar o ingresso no Ensino Fundamental é muito mais prejudicial para as crianças, no sentido de desenvolvimento e aprendizagem. Porque ler e escrever, se essa é a preocupação dos pais, elas têm possibilidades através dos livros de literatura, da contação de histórias, do teatro, dos fantoches. Ela vai construir um repertório, uma prática social e cultural de escrita na Educação Infantil. Ela pode fazer isso, não é porque ela vai para o Ensino Fundamental que vai estar mais apta. Ela vai estar, aos 6 anos, ainda desenvolvendo essas práticas sociais e culturais”.

Luís Eduardo Gomes | Sul21

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