Duas ações judiciais serão ingressadas pelo advogado Rafael Peter Fernandes, que representa João Batista, pai de João Alberto Silveira Freitas, 40 anos, o Beto, que foi espancado e morto por dois seguranças do Hipermercado Carrefour, no bairro Passo da Areia, em Porto Alegre, na noite de quinta-feira passada, na véspera do Dia da Consciência Negra. “A nossa ideia é o ajuizamento das ações cíveis indenizatórias”, resumiu.
Uma das ações será movida contra o Estado do Rio Grande do Sul. “Nas redes sociais vazaram informações do Sistema de Consultas Integradas da Segurança Pública do RS com antecedentes policiais da vítima”, explicou, acrescentando que o objetivo foi desqualificar o filho de seu cliente. “Isso fere a questão da violação da intimidade e privacidade do Beto, a imagem vexatória dele perante à sociedade…”, observou. Ele ressaltou que o passado de Beto não tem qualquer relação com as agressões sofridas que resultaram no óbito.
O advogado revelou que a Secretaria da Segurança Pública confirmou que foram realizadas várias consultas com o nome da vítima após o crime. “Isto fere a lei geral de proteção de dados pois são vazamento de informações confidenciais e privadas que não poderiam ser divulgadas, além de ferir a lei de abuso de autoridade”, avaliou Rafael Peter Fernandes. “Vamos sim ajuizar uma ação indenizatória contra o Estado por esta falha”, garantiu. “Não temos pena capital e muito menos de lei de talião”, lembrou.
Já a outra ação será direcionada ao Carrefour e à empresa de vigilância privada. “São responsáveis civilmente pelo evento morte do Beto”, sintetizou. “Alguém que entra em um supermercado….não pode sair de lá morto”, considerou.
POLÍCIA CIVIL
Já a Polícia Civil prossegue com as investigações dentro do inquérito. Ao longo desta semana estão previstos os depoimentos de cerca de 20 pessoas consideradas testemunhas, análise de novas imagens de câmeras de monitoramento do estabelecimento comercial e aguardo dos laudos do Instituto-Geral de Perícias, por parte da equipe da 2ª Delegacia de Polícia de Homicídios e Proteção à Pessoa (2ª DPHPP), sob comando da delegada Roberta Bertoldo.
Ouvidos após a prisão em flagrante, os dois seguranças, sendo que um deles é policial militar temporário, devem ser novamente interrogados. As datas ainda não foram definidas, mas é certo que os depoimentos vão ocorrer dentro do sistema prisional por medida de segurança ao invés de serem levados para a 2ª DPHPP, no Palácio da Polícia, em Porto Alegre.
MINISTÉRIO PÚBLICO
Por sua vez, o Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), além dos procedimentos criminais que correm nas respectivas esferas de competência, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos de Porto Alegre, instaurou na terça-feira dois inquéritos civis com relação ao homicídio de João Alberto Freitas.
Conforme a promotora responsável pelos inquéritos civis, Gisele Müller Monteiro, o primeiro inquérito tem por objeto buscar reparação pelo dano moral coletivo decorrente do fato criminoso que culminou com o homicídio de João Alberto Freitas. “Ele visa claramente, de início, a reparação, já que evidenciado o dano moral coletivo, e diz respeito à situação na íntegra, englobando todo o fato, tudo que ocorreu nesse dia, todos os atos que culminaram, então, com a sua morte”, declarou.
Já o segundo inquérito tem como objeto averiguar a política de direitos humanos no grupo Carrefour. “Na portaria de instauração já foi determinada a notificação da empresa para que se manifeste sobre o que já existe e o que irá adotar que inclua políticas de direitos humanos, visando eliminar qualquer tipo de intolerância, preconceito ou discriminação”, disse.
Conforme o MPRS, o Carrefour tem dez dias para manifestação quanto a esses pontos. “Essa questão da política de direitos humanos visando atingir qualquer tipo de preconceito, discriminação ou intolerância, é com relação aos funcionários, colaboradores e aos clientes consumidores. É com relação a todos”, complementou a promotora.
Fonte Correio do Povo
